norma nº 1487/1989

Cristo do São Dri
Poço do Maia 13 ones CRASIO - GA-II2R
LEI Nº 1.487
DE |5 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA -
CONVERSÃO EM BTN.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- O lançamento dos tributos municipais será feito em
cruzados novos e convertidos em BTN ou qualquer outro indice ou títu-
. pref . e
lo fixado pelo Governo Federal substitui-los,
Parágrafo único)- Em se tratando de pagamento em parcelas, te-
rao elas os seus valores expressos em BTN.
. . Ed « .
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
e Ed . Lo. . . .
çao e tera eficacia a partir de I2 de janeiro de 1990, revogadas as -
. o e.
disposiçoes em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, |5 de dezembro de 1989
)
DA SILVA ECA
Prefeito lunicipal
Negistrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data subra
N
» ADEMANVCAF EO
L .
Secretario