norma nº 1488/1989

Criado do São Dra
Pora da Motoia 18 ones CRIS - CEMEL
LEI Nº 1,488
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONE
TÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FA-
ZENDA MUNICIPAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapui:
a Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
. fr.
Artigo I2)- Os debitos de qualquer natureza para com a Fazenda-
Municipal passam a ser atualizados monetariamente de acordo com a va-
. ad . . € .
riaçao mensal do BTN ou de qualquer outro indice ou titulo fixado pe-
lo Governo Federal que venha a substituí-lo.
Artigo 2º)- Sobre os débitos corrgidos monetariamente incidirao
. s m
juros de mora a razao de IZ ao mesa
. . End € . . Ed . . .
Artigo 32)- A atualização monetaria e os juros moratorios inci-
mo . e. . e
dirao sobre o valor integral do credito, neste incluida a multas
. ” , o. N . m» e.
Artigo 4º)- Estarao tambem sujeitos a atualizaçao monetaria na
. Ed . . q . .
forma do artigo |Iº os debitos cuja cobrança seja suspensa por medida-
. . . . . . Ed . .
administrativa ou judicial, ressalvados os casos de deposito integral
. a. .
da importancia questionada.
Ed o. Ed . .
Paragrafo unico)- Sera atualizada monetariamente a parcela que-
. . ? .
exceder ao montante previsto no “caput” deste artigo quando o deposi-
to não corresponder ao total do crédito devido.
. . a . . had . “
Artigo 5º)- As importâncias depositadas serao devolvidas atuali
zadas monetariamente na forma desta lei quando julgadas provedentes -
ind . . . . .
as reclamaçoes, os recursos , ou as medidas judiciaisa
Artigo 62)- Os débitos de qualkyer natureza para com a Fazenda-
y Iisfátara Municipal de Slspue
Criada do São Daulh
Papo da Matei 13 Comes CRISIO - CARR
-fIs.2-
. . ad . . fo. .
Kunicipal serao inscritos em Divida Ativa pelo seu valor expresso en-
. — . id . .
Artigo 7º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ad . . ad £.
çao, revogadas as disposiçoes em contraios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 de dezembro de1989
gra
DA SILVA FONSECA
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na datalisupra
e Cut
Setretcrio
ANEXO |- integrante da Lei nº 1.445, de 15/03/89
| REFERENCIA EMPREGOS
Merendeira - Servente |
Vigia- Ajudante Geral- Gari - Zelador Geral | - Servente Il
Inspetor de alunos - Supervisora de merenda
Escriturário - Tratorista - Operador de máquinas | - Motorista |- Zelador Geral II
Armador -Pintor - Pedreiro | - Almoxarife - Encanador
Professor | - Assistente Social - Fiscal |
Motorista Il - Mecânico - Operador de Máquinas II- Pedreiro II - Professor II
Chefe de Protocolo e Secretário da J.S.M.
Fiscal II
Chefe de Cadastro e Tributação
Diretor da Camara Municipal - Engenheiros
- Dentistas
qiure.
0Ão) DA SILVA FONSECA
efeito Municipal