norma nº 1493/1990

Goiada da São Dada
Pisa da Moteir 13 ones CRIBIO - OEMLR
LEI Nº 1.493
DE 02 DE MARÇO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO A LOURI
VAL MAZOTI, PARA FINS INDUSTRI
AIS, A POSSE DE TERRENO NO 1º-
DISTRITO INDUSTRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuf:
a o .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 18)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce
der a titulo oneroso, à LOURIVAL MAZOTI, para fins industriais e-
nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 2.000 me-
tros quadrados de terrenos
Artigo 28)- A área de terreno mencionada no artigo ante -
rior será desmembrada das glebas expropriadas de Irmaos Atalla p
cujo processo originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84 ,
encontra-se em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da
Comarca de Jau e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legal
mente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de março dá 1990
A
ok DA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal
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Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na dat Au ra
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ADEM AFEO
e.
Secretario