norma nº 1494/1990

Coisa do São Dr
Disso do Moboia 13 Fones CHSBIO - OLAEL
LEI Nº 1.494
DE 02 DE MARÇO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
À JOVÍDIO DE CAMARGO, PARA-
FINS INDUSTRIAIS, A POSSE -
DE TERRENO NO E2 DISTRITO -
INDUSTRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí.
a o .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 18)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso, à JOVÍDIO DE CAMARGO, para fins industriais e nos ter
mos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 2.000 metros quadra-
dos de terreno.
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se-
rá desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo -
originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em an-
damento perante o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na-
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investidas.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de março de 1990
.)
1 ua
DA SIL! SECA
| Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data su ra E
ADE CAFEO!
Setretário