norma nº 1498/1990

Iiafhitura Muningiod d Haja
Culado d São
Disso do Moteia 13 a CESILO - CLSSER
LEI Nº 1.498
DE 23 DE ABRIL DE 1990
ADOTA REGIME JURÍDICO ÚNICO
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- O regime jurídico único a ser adotado pela Prefei
tura Municipal de Itapuí, será o CELETISTA,
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
m . mo e.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFATURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de abril de 1990 º
GUILD
JSÃO DA SILVA FONSECA
eito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEMAR/ CAFEO
Ci.
Secretario