norma nº 1502/1990

Iisfeidiva Municipal” Caforor
Goiado do São Dedo
Piopa do Maboia 13 Comes, ORIBIO EMEA
LEI Nº 1.502
DE 07 DE JUNHO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICA
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
A MOVEIS LANZA LTDA,, A POS
SE DE ATÉ 6.000 METROS QUA-
DRADOS DE TERRENO E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapus
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso à MÓVEIS LANZA LTDA, para fins industriais e
t
nos termos da Lei nº [.252, de 04/07/85, a posse de até 6.000 me
tros quadrados de terrenos,
Artigo 22)- A area de terreno mencionada no artigo anterior-
será desmembrada da gleba expoopriada de Irmaos Atalla, cujo proces
so originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se -
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jau e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investi
da.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 dejunho de 1990
Eur
OA0/DA SILVA FONSÊCA
Prêfeito Municipal
Ed .
Secretario