norma nº 1503/1990

Gulado do São Dado
Prosa da Moleia 13 Come, OAIBIO - OIL
LEI Nº 1.503
DE 07 DE JUNHO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO A ANTO-
NIO ROBERTO NUNES, A POSSE DE
ATÉ 3000 METROS QUADRADOS DE
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso à ANTONIO ROBERTO NUNES, para fins industriais e nos -
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 3.000 metros qua-
drados de terrenos.
Artigo 28)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se-
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo -
originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em an-
damento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na-
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de junho 90
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DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADEMAR/CAFEO
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Secretario