norma nº 1505/1990

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Ay Ligfatsa Mniopiol' de Aspas
Culado do São
Poço da Matei 18 o CRISIO - CARR
LEI Nº 1.505
DE 28 DE JUNHO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL PROCEDER A PRORROGAÇÃO-
DE CESSÃO EM COMODATO DE 1-
MÓVEL MUNICIPAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapui:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo |S)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a prorrogação da cessao em comodato, da parte inferior do-
prédio de propriedade da Prefeitura, localizado a Praça da Matriz,
e 42, para continuidade do funcionamento da agência da Caixa Econo
mica Federal em Itapuí.
Paragrafo único)- O prazo da prorrogação, não poderá ser -
superior a 5 anos.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 dejunho dei990
PMN — >>
DA SILVA FONSECA
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data sup
ADEMAN/CAFEO
Ed .
Secretario