norma nº 1510/1990

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Nite Ahsfoitino Municipal de Haus
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is Deopo do Mobeia 13 Fine ESSO - CHAR
LEI Nº 1.510
DE 30 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA O EXECHTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
A CONFECÇÕES DEL PORTO, A -
POSSE DE ATÉ 3.000 M2 DE -
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo !8)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder-
a título oneroso à Confecções Del Porto, para fins industriais e nos-
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 3.009 m2 de ternz
no.
Artigo 2º)- A area de terreno mencionada no artigo anterior se
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo -
originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em an-
damento perante o Juízo de Direito da 22 Vara da Comarca de Jaú e na-
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 32)- Esta Lei entrara em vigor na dáta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de agosto de 199
Eur
OAQUDA SILVA FONSECA
(PreFei to od pal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADEM AFEO
e
Secretario