norma nº 1514/1990

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Qulado do São Paulo
Poço da Mineia 73 - Fome CASIO - CRINRR,
LEI Nº 1.514
DE 02 DE OUTUBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO A SIS-
TCOM SISTEMAS E COMPUTADORES -
LTDA., PARA FINS INDUSTRIAIS A
POSSE DE ATÉ 3.000 M2 DE TERRE
NO.
JOÃO DA SILRA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo |I2)- Fica o Poder Execuiivo Municipal autorizado ce-
der a título oneroso, à SISTCOM SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., pa-
ra fins industriais e nos termos da lei nº 1,252, de 04/07/85, a -
posse de até 3.000 metros quadrados de terreno,
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo pro -
cesso originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-
se em andamento perante o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca -
de Jaú e na qua! a Prefeitura municipal encontra-se legalmente in-
vestida.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de outubro del990-—
Go) A SILVA FONSEC
Préfeito Municipal
” . É
. Afixada no local de costume e registrada em livro propriá da Secre
taria da Prefeitura , na data supra
ADEMAN/CAFEO
Secretário