norma nº 1515/1990

Culado do Seo Duo
Pisca da Meteia 13 - Fones CSSSIO - OALTER
LEI Nº 1.515
DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
a . . +,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica desafetado de sua destinação específica, passan
do a constituir bem dominical do município de Itapui, para fins do-
disposto no artigo 66, inciso III do Codigo Brasileiro, o seguinte-
imovel:
uma gleba de terra , localizada no Núcleo Habitacional Dr. Alva-
ro Beltram de Souza, caracterizada como quadra S, de referido nu
cleo , com 2.819,78 metros quadrados, destinada a área institu -
cional, medindo 31,26 metros de frente para terras pertencentes-
a Fazenda Santa Cruz; 98,30 metros de frente para terras perten-
centes a Fazenda Boa Esperança; 23,88 metros mais 4,00 metros em
chanfro de 45º nas esquina com frente para a Avenida Comendador
Jose Maria de Almeida Prado e 91,63 metros de frente para a rua-
Amadeu Vincenzi.
, Artigo 22)- A gleba acima mencionada, uma vez desafetada, servi-
« Lad Lad . .” .
ra para regularização da construçao do Terminal Rodoviario de Passa
geiros.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de outubro d
Prefeito Muni Bipaj
REgistrada e publicada na Secretaria da Prefeitura na da a Aupra
ADE CAFEO
Ed .
Secretario