norma nº 1519/1990

Guido da São Dra
Poço da Moteia 13 one CEIBLO - CARR
LEI Nº I.519
DE I6 DE NOVEMBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE-
DER A TÍTULO ONEROSO PARA FINS 1N-
DUSTRIAIS, A POSSE DE TERRENOS NO-
Iº DISTRITO INDUSTRIAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprobou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce-
e . . . . .
der a titulo oneroso, aos abaixo relacionados, para fins industri-
ais e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/1985, a posse de terre-
no no Iº Distrito Industrial, com árees assin estabelecidas:
|)- JOSÉ CÉLIO PRADO DE FREITAS:- até 3.000 metros quadrados;
2)- ARTEFATOS DE MADEIRA CLAUDIO & CLAUDIO LTDA:- até 2,000 metros
quadrados
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
- . nm e.
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de novembro de 1990
JOÃO DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data |sypra
ADE CAFEO
€.
Secretario