norma nº 1527/1990

Golado do Sao Dale
Dersa da Mobeia 13 - Fones CLIBHO - CAMBR,
LEI Nº 1.527
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE IN
CISO E DE LEI MUNICIPAL
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica revogado para todos os fins de direito o in-
ciso 4 do artigo |Iº da lei nº 1.451, que autoriza o Executivo Hunici
pal ceder a título oneroso, para fins industriais, a Torrefação e -
Moagem de Café Tupy Ltda, a posse de até 2.500 metros quadrados de-
terreno n8 |º2 Distrito Industrial.
Artigo 22)- Revoga a lei nº 1.475, de 10/11/89, que autoriza-
o executivo municipal ceder à Paulo sergio Vicente, para fins indus-
triais a posse de até 1.500 metros quadrados de terreno no IL Distri
to Industrial.
Ártigo 3º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de dezem bro de 1990
sooa Siva FORSES
JOÃO /DA SILVA SECA
Prefeito Municipal
o
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADEMAN/CAFEO
o Pia
Secretario