norma nº 1531/1990

Gisa do São Dri
Prosa do Moteia 8 Comes CRISAO - OtILER
LEI Nº 1.531
DE |4 DE DEZEMBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONE
TÁRIA, MULTA E JUROS DE MO-
RA APLICÁVEIS SOBRE A DÍVI-
DA ATIVA DO MUNICÍPIO.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- A dívida ativa municipal será corrigida, ate janei-
ro de 1989(hum mil novecentos e oitenta e nove), pelos indices das -
Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), a partir de então a correção -
. a .
obedecera os indices estabelecidos para as cadernetas de poupanças.
Parágrafo Único)- Apos a correção nos termos do “caput” o que -
será feito a todo primeiro dia do mes, a dívida será convettida em -
Bonus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) para pagamento até o último-
. A
dia do mess,
Artigo 2º)- Sobre a dívida corrigida incidirao juros de mora de
!Z(um por cento) ao mes capitalizados.
Artigo 38)- A dívida corrigida e acrescida dos juros de mora, -
€Á Ed . .
sofrera acrescimo de multa assim escalonada:
a- de I0 a 180 dias de atraso:- 20%(vinte por cento)
b) de 181 a 360 dias de atraso:- 40%(quarenta por cento)
í c)- acima de 360 dias de atraso:- 80%(oitenta por cento)
Artigo 4º)- Na hipótese de necessidade de ajuizamento de Ação -
Executória para recebimento da dívida ativa o devedor, independente-
mente das cominações insertas em eventual sentença e dos acrescimos-
. .
legais contidos nesta lei, pagara 20G(vinte por cento) sobre o to -