norma nº 1532/1990

Coiada do São Dale
Lopo da Mteia 13 ones CLABIO - CEIER
LEI Nº 1.532
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO
DE USO DE VEÍCULOS E MÁquI-
NAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Para fins de controle de utilização de veículos e
máquinas pertencentes ao Município fica criada a ficha constante do-
anexo |] que é parte integrante desta lei.
Artigo 22)- A ficha deverá ser preenchida diariamente pelo ser
vidor ou trabalhador municipal que estiver utilizando o veiculo ou a
L .
maquinas
Parágrafo único)- A falta de preenchimento da ficha ou sua in-
correção configurará falta funcional punível com advertência, suspen-
são ou dispensa por justa causa, conforme a reincidência ou gravidade
do fato, e sujeitará o responsável, se for o caso, as sanções previs-
. ind £L .
tas na legislação penal patria
Artigo 3º)- Os veículos e as máquinas do Município só poderao-
ser utilizados dentro do horário de atendimento ao público da Prefei-
tura Municipal, após o qual deverão ser recolhidos ao pátio de esta -
cionamento municipal.
ad a .
$ 18)- Excetuam-se da proibiçao do “caput” as ambulancias, os-
onibus e peruas quando utilizados no transporte de estudantes, e um -
veículo que poderá ficar à disposição do Prefeito Municipal.
8 2º)- O descumprimento à determinação contida neste artigo su-
Ed Lo.
jeitará o infrator às penalidades previstas no paragrafo unico do -
artigo segundo.
Iideidura Municipal” de mm
Coisa do São Dre
Diga da Moteiz 13 - ones CRISIO - CRIA
-fis.2-
Artigo 48)- As fichas mencionadas no artigo primeiro deverao
. "s a . .
ser encaminhadas mensalmente a Camara Municipal para o controle -
atinente. .
. . 2 . .
Artigo 52)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
Ed . . Lad Ed .
çao, revogadas as disposiçoes em contrario«
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAPUÍ, 14 de dezembro de 1990
Ui
JOAD/DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data pra
ADEMARAOAFEO
Ed .
Secfetario
PARTIDA
QUILOMETRAGEM
da
+ CON
PLACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
ANEXO |- LEI Nº 1,532
Dn Doo e Dea RES
TROLE DE TRÁFEGO DO VEICULO MARCA
DIA. . DE
CHEGA
QUILOMETRAGEM
DA | DESTINO
HORA
SERVIÇO EXECUTADO
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OGF ID93XI: 03144IS- VISIVOLOW 0Q IWON
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fls.02
numa extensão de 253,30 metros até atingir o marco nº 12; dai
,
segue pelo eixo da estrada municipal, com rumo magnético de
12º12' SW, numa extensão de 71,36 metros, até atingir o marco nº
13; dai, segue pelo eixo da estrada municipal, com rumo magnéti-
co de 25248! SE, numa extensão de 105,78 metros, dé atingir o +
marco nº 14; dai, segue pelo eixo da estrada municipal,com o ru-
mo magnético de 11º14' SE, numa extensão de 85,66 metros, até
atingir o marco nº 15; dai, segue pelo eixo da estrada munucipal
com rumo magnético de 33º48' SE, numa extensão de 51,67 metros ,
até atingir o marco nº 16; dai, segue pelo eixo da estrada muni-
cipal, com rumo magnético de 57242"! SE, numa extensão de 89,95 '!!
metros, até atingir o marco nº 17; dai, segue pelo eixo da estra
da municipal, com rumo magnético de 08246! SE, numa extensão de
43,90 metros até atingir o marco nº 18; dai, dai, segue pelo ei-
xo da estrada municipal com rumo magnético de 37º25* SW, numa ex
tensão de 240,51 metros qté atingir o marco nº 19% confrontando!
neste trecho com terreno pertencentes a Usina Diamante e Espólio
de Tufik Simão; dai, segue pelo eixo da estrada municipal, com *
rumo magnético de 38230! SW, numa extensão de 695,98 metros, con
£rontando neste trecho com terrenôs pertencentes a Espólio de !
Tufik Simão, Maria Aparecida Gonçalves, Benedito de Freitas, Es-
pólio de Tufik Simão, Vergilio Francisco de Oliveira e Francisco
Perez Garcia, respectivamente, até atingir o marco nº 20; dai, !
segue pelo eixo da estrada municipal, com rumo magnético de '
14º50! SE, numa extensão de 73,80 metros, confrontando neste tre
cho com terrenos pertencentes a Francisco Perez Garcia, até atin
gir o marco nº 21; dai, segue pelo eixo da estrada municipal com
rumo magnético de 05118! SE, numa extensão de 58,90 metros, con-
frontando neste trecho com terreno pertencetes a Francisco Perez
Garcia, até atingir o marco nº 22; dai segue pelo eixo da estra-
da municipal com rumo magnético de 07237! SW, numa extensão de *
50,36 metros, confrontando neste trecho com terrenos pertencen —-
tes a Francisco Perez Garcia, até atingir o marco nº 23; dai, se
gue pelo eixo da estrada municipal com o rumo magnético de 37º21
* SW, numa extensão de 161,86 metros, confrontamão neste trecho!
com terrenos pertencentes a Ernesto de Freitas, até atingir o !
marco nº 24; dai, segue pelo eixo da estrada municipal com rumo!
magnético de 36239! SE, numa extensão de 144,87 metros, confron-
. f1s.03
tando neste trecho com terrenos pertencentes a Ernesto de Frei -—
tas e Usina Diamante, até atingir o marco nº 25, marco este cra-
vado no eixo do carreador; dai, segue com o rumo magnético de
31º37' SE, numa extensão de 199,75 metros até atingir o marco nº
26, confrontamdo neste trecho e até o marco nº 30 com terrenos !
pertencentes a Felix Simão; dai, segue com o rumo magnético de
23º21* SE, numa extensão de 203900 metros, até até atingir o mar
co nº 27; dais segue pelo eixo da estrada municipal, com o rumo!
magnético de 05º08' SW, numa extensão de 172,00 metros, até atin
gir o marco nº 28; dai, segue pelo eixo da estrada municipal,com
rumo magnético de 13º04' SE, numa extensão de 26,45 metros, até!
atingir o marco nº 29; dai, segue pelo eixo da estrada municipal
com rumo magnético de 26256' SE, numa extensão de 200,00 metros"
até atingir o marco nº 30, marco este cravado no eixo da estrada
municipal e na lateral do Córrego Bica de Pedra.
OBS: Foi descrito somente os confrontantes do !
lado esquerdo de quem demanda do marco nº O=P.P. até o marco nº
30, pois do lado direito já é perimetro urbano, não havendo '
necessidade de descrever os confrontantes.
Itapui, 19 de novembro de 1989.
= RESPONSÁVEL TÉCNICO =
Pirça da Mobeio 13 emas GRIBIO - OLMER
TABELA DE PROVENTO
ANEXO 1HI- LEI Nº 1,495
|)- Dalila da Silva Turinoscencccesceasonna ca NCZ$ 6.538,00
2)- João Turino.ecencencccensnescncsasna san ceNCZÊ 6.538,00
3)- Ermelinda Fachim.sccusuncranenccanencans e NCZS 4.456,00
4)- Antonio Bottom..cacarccsnenananccanuacn as NCZS 19.802,00
5)- Antonio Correa de Almeidas.scaczencesans«NCZ$ 5.812,00
6)- Antonio Pachiellisusscesensocccensaso cana NCZÊ 7.044,00
7(- José de Paiva Bueno Filhos cecenccsuncenc «NCZÊ 9.644,00
8)- Lindo Lanza. cenencunnonaconaso suo nac eee o e NCZS 6.046,00
9)- Manoel Ferreira Lapasesecascnsa cansa ces es NCZS 14.726,00
I0)-Pedro Ferrazolizacensuaseconsazcncossa sa sNCZS 8.486,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de março de 1990 É
DA SILVA SECA
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data súpra
ADEM AFEO
2.
Secretario
x
fes
D-
2)-
3)-
4)-
5)-
6)-
7)-
8)-
9)-
10)-
Iigfiilna Municipal” de Hafui
Guina do São Paula
,
Disso da Moloia 13 - one CRISEO - OASER
TABELA DE PROVENTO
ANEXO III- LEI Nº 1.496
Antonio Boton..zauuuuzancanazucanacanansuc as lb 324.970,00
Antonio Correa de Almeidasazzsnsususuananse call 9.677,00
Antonio RBAchiellisasusenunennanunucanasaneao alPb
José de Paiva Bueno Filho..cccusenuccnencne e «lD
Lindo Lanzascasusenancenanncnnnennaconsenneno PD
11.728,00
16.057,00
10.067,00
Manoel Ferreira Lapaszzezesrnenanencenzsaann alt) 24.519,00
Pedro FerrazolizazazunununanaconsnnncansnanaalMo
Dalila da Silva Turino.caucszanenennuuncanna al?
Ermelinda Fachincensucansucacenuanannanonane alPD
João Turino..naunnnecancunccnanncanannancos TP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de abril de 1990
14.129,00
10.886,00
7.419,00
10.886,00
TABELA DE SALÁRIO - ANEXO 1I- LEI Nº 1,501
22024 250272 /28030l31n 32131035
ta apta do Cama a“ Pag MM q opa dd
leo amundalqpal=
Entntorcupto 0) non anova
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Pa DOT alo
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anos anos anos anos t nos
quadeamen
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ML TRÊNCIA GRAU
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13.737
111.585
14.424
14.990
| 18.153
Bo | 190667 14.294 Teco [rs.2o [16.88 [17 17.374 | 18.243
E, 12.054 pace ui Lts 19.637 |20.619
8 15.797 [22,227
9 23.870 AM sHa
RNP OM
4 “ .
35eJdd | 37
0 2.782 [23.921 [25.117 26.373 |27.692 |29.077 [30.531 [32.058 [33.66
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 23 de abril de 1990
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Obs:- Valores expressos em cruzeiros , desprezados os centavos .
A FONSECA
AA un é ei pai
! l
to . GAFEO
etario
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a
+