norma nº 1538/1991

Criado do Gio Due
Pora do Moboia 13 - Fones CESBIO - CEM2L
LEI Nº 1.538
DE 02 DE ABRIL DE 1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISS
PARA EMPRESA CONSTRUTORA DE
45 CASAS NO LOTEAMENTO JAR-
DIM ALVORADA (CDH)
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Isenta SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., do paga -
mento à Prefeitura de Itapuf, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, disposto no Código Tributário do Município, que será gera
do em razao da prestação de serviços para construção de 45 casas no
loteamento Jardim Alvorada, através da Companhia de Desenvolvimento
Urbano.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de abril de 199]
DA SILVA FORSECA
efeito Municipal
AU
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data shpra