norma nº 1540/1991

Guido do São Dra
Pirro da Moteio 3 mes CASBIO - OBAER
LEI Nº 1.540
DE IO DE ABRIL DE 1991
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
N o e
Faço saber que a Camara Municipal de Itapuí aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal de
e a Vo - e. -
ltapui, bem como da Camara Municipal, obedecerao a classificaçao es
tabelecida na presente lei.
Artigo 2º)- O regime jurídico único a ser adotado pela -
Prefeitura Municipal é da Consolidação das Leis do Trabalho, já es-
tabelecido pela Leci Municipal nº 1.498, de 23/04/91.
Artigo 32º)- A forma de vencimento dos servidores do quadro-
de pessoal da Prefeitura Municipal, passa a ser o constante da pre-
sente lei.
Artigo 4º)- Para os efeitos desta lei, considera-se :
. Ea ?, 4. 1 . - fa.
|- funcionario publico:- pessoa legalmente investida em cargo publi
o —
. . fo. Á . .€..
co e regida pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio
It I-cargo público, a posição instituída na organização do funciona -
lismo criado por lei em número corto e com denominação própria -
necessário ao desempenho das atribuições do serviço público, ao-
qual coreespondc um vencimentos.
2 . “.ta . a . .
tl l-empregado publico, a pessoa edmitida no serviço publico e regi-
. had . .
ca pela Consolidaçao das Leis do Trabalho
Ed . . ad “ . . . ad e
|/- emprego publico, a posiçao instituída na organização do funcio-
. £L . Ead £ .
nelismo, criado por lei om nuncro certo com denominaçao propria
ie biduioa Municipal” de Hlafocor
Criada do São Drula
Pisa do Moteia 13 ines GRASHO - OEI2R
-fise2-
e atribuições específicas cometidas a um empregado público;
V- Servidor, a pessoa ocupante de um cargo ou emprego independente da
natureza do seu vínculo com a Administração Municipal, seja no re-
gime estatutário, seja no da Consolidação das Leis do Trabalho;
Vi- quadro de pessoal, o conjunto de cargos e empregos que integram a
estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;
Vil-vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga -
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego
ma A.
correspondente ao padrao ou referencias
Ed had . . .
VilIl-remuneraçao, o valor do vencimento acrescido das vantagens funcio
nais e pessoais, incorporadas ou nao, percebidas pelo servidor.
CAPÍTULO 11
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Ártigo 52)- O quadro geral de pessoal compõe-se das seguintes
partes:
|- parte permanente, composta de empregos em comissão e empre
gos permanentes a serem preenchidos por servidores regi-
dos pela C.l.T.
|l- parte suplementar, composta de cargos de provimento efeti-
vo a serem extintos na vacância, regidos pelo Estatuto dos
funcionários Públicos Municipais
Seção |- do Empregado Público
Artigo 68)- Ficam mantidos, criados ou redenominados , os -
empregos em comissão constante do anexo |, que faz parte integrante da
presente lei.
Artigo 72)- Os empregos em comissão são de livre preenchimen
to e dispensa pelo Prefeitos.
Artigo 82)- Todo servidor público que vier a ocupar empregos
ata Muniogtal de Tagus
Goto do Go Pede
Poa da Mobeia 13 ne GRIBIO - CASI2R
-fIs.4-
Artigo 15)- À escala de vencimento dos empregados públicos da -
Prefeitura e da Camara Municipal de Itapuí, constitui-se de I3(treze) -
referências enumeradas em algarismos arábicos, de um a treze, com 12(do
ze) graus estabelecidos em razao do tempo de serviço público municipal-
ininterrupto enumerados em algarismos romanos de I(um) a Xll(doze).
Artigo 16)- Para efeito de enquadramento do empregado público no
grau respectivo da tabela de vencimento de empregado público, de que -
trata o artigo anterior, será computado seu tempo de serviço público muy
. . . . . Ed . .
nicipal ininterrupto de acordo com o criterio seguinte:
a)- de Ol a 03 anos - grau |
b)- de 04 a 06 anos - grau Il
c)- de 07 a 09 anos - grau Ill
d)- de I0 a 12 anos - grau IV
e)- de |3 a |5 anos - grau V
f)- de 16 al8 anos -grau VI
g)- de 19 a 21 anos - grau VII
h)- de 22 a 24 anos - grau VIII
i)- de 25 a 27 anos -grau IX
j)- de 28 a 30 anos - grau X
|)- de 31 a 33 anos - grau XI
m)- de 34 a 35 anos - grau XII
Artigo I7)- O vencimento dos empregados públicos da Prefeitura e
€Á . .
da Câmara municipal, dentro da respectiva carga horaria determinada no-
anexo || e obedecidas a referência e o grau em razao do tempo de servi-
ço público municipal ininterrupto, ficam estabelecidos de conformidade
com a Tabela de Vencimento de Empregado Público, anexo V da presente -
lei.
Seção |I- do Funcionário Público
Artigo 18)- A escala de vencimento dos ocupantes de cargos publi
cos da Prefeitura Municipal de Itapuí, para o Regime de 30 e 40 horas -
semanais constitui-se de dois padroes referenciais representados pelas-
Iisfidina Munioghal” de Hlafiut
Culado do São
LPsça da Matuia 13 - ZS CLISLO - CLSLER
-fls.6-
do na respectiva tabela de vencimento para a carga horária de 20 ho-
ras semanais.
Parágrafo Único)- Para efeito de enquadramento do ocupante do
emprego no grau respectivo da tabela de vencimento, deverá ser obser
vado o disposto nesta leis.
Artigo 23)- As tabeleas de vencimento anexas a esta lei terão-
PECAR . . m
eficaeia a partir do I2 dia do mes de sua sanção.
Artigo 24)- Nenhum servidor municipal , podera perceber venci-
mento inferior ao salário mínimo nacional.
Artigo 25)- O período oficial de trabalho dos servidores não -
poderá ser inferior a 20 horas semanais.
Artigo 26)- O Chefe do Poder Executivo poderá ceder servidores
à instituições de saúde e Educação, com ou sem prejuízo de vencimen-
to, desde que as atividades sejam de interesse da comunidade.
Artigo 27)- Os recursos dos servidores serao dirigidos ao Pre-
feito Municipal, exceto se se tratar de servidores cedidos em conve-
nio com entidade estatal ou federal.
Artigo 28)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 de abril del92h 1
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JÓÃO PA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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ANEXO III- LEI Nº 1.540
QUANTIDADE DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E CAMARA
MUNICIPAL REGIDOS PELA C.L.T., APÓS TEREM co. CRIADOS ,
MANTIDOS OU REDENOMINADOS, CONFORME ANEXO SUAS RE So
PECTIVAS REFERENCIAS PARÁFINS DE TABELA DE eric io
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
quanti dade
emprego
MERENDEIRA, sennnconanancanonanancancanonanuuace
SERVENTE.. sesceccrunnenancennoencenaconcuncanco [
AUXILIAR DE MECÂNICO. scauacenosanencesananennca |
VIGIAcanaszonacnannacana cana cacsencanacnanases 2
02 INSPETOR DE ALUNOS. ascanennncanonanonanaananara 2
AJUDANTE GERAL. cennonanconenanauanonananusnana
[os |
b ATENDENTE. sccocencnnnunnconsaracannanananasazan |
QU
ZELADOR, «auuncananununacnecacenasasunaniuanaças
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ESCRITURÁRIO. .cescccocescnccconencacencocscesen | 5 |
TRATORISTA. .ececcocasncconcoccconcocnnasanoncana
SUPERVISOR MERENDA ESCOLAR. saunuavacancananansos 6
|PINTOR.cecesencrconenenuncenancorccccserenconca
| PEDREIRO, encncnunenansnanenacenancnnauasennanas
IFISCAL MUNICIPAL. censenanacananonennocanesunnas
OPERADOR DE MÁQUINAS. eanauunncosanuncncunnaneca
MOTORISTA. seccccecasuunsacancaosencoanannnsocans
MECÂNICO. .anuuncucenunannuncnancuncncnasasuanas
ALMOXARIFE. cacanonnanannonnacasananaucnnannanas
AGENTE DE SANEAMENTO, =asaunncancccnanananananeoa
ENCARREGADO DE EQUIPEs«ecunnconanunnancasunanaa
o 0000) 334319
feeees Eq am ereeme =: —
Tisatara Municgial do aguia
Got do São Galo
Piosa da Moteia 13 Fones
ANEXO I1l- LEI Nº 1.540
QUANTIDADE DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E CAMARA
MUNICIPA! REGIDOS PELA C.L.T., APÓS TEREM a CRIADOS ,
MANTIDOS OU REDENOMI NADOS, CONFORME ANEXO SUAS RES
CLSIILO - CESIRR
-fis.2-
PECTIVAS REFERÊNCIAS PARA FINS DE TABELA DE !heNiciMENTO
quanti dade DENOMINAÇÃO DO EMPREGO | REF
emprego |
o! AGENTE DE SERVIÇO SOCIAL. cesecereceanacacanense 9
03 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ««cscnsccenesscane | TO
o! ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PESSOAL. cezesemaacaas | TO
o! ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO. casensaaca | TO
o! ENCARREGADO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS... .«« | 10
[oo OPERADOR DE COMPUTADOR. « «e concccenonecsconesana | TO
o! ASSESSOR DE IMPRENSA. «e cencncaneuanencencenene | TO
oo! | BIBLIOTECÁRIO... cescccconenneconenesoconasanese | UI
o! AUXILIAR DE FINANÇAS. cemesenenvanaeremenenoneco | Ho
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| o! DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA. «secacasencenmo | 12 |
| o! ENGENHEIRO ClVIL.ccecacenanocennescanacanaecono | [2
| o! ENGENHEIRO AGRONOMO. ..cscecesaranaerenacanenena [IZ 0 |
| DENTISTA, «cesencnsecensoceracormanerarensecerea [13
MÉDICO, «esenennnncc caps Siticesocenancecentanera 13 |
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ANEXO VII- LEI Nº 1.540
EMPREGOS DA PARTE PERMANENTE EXTINTOS
|
DENOMIN. EMPREGO | CRIAÇÃO | EMPREGO
|
CHEFE DE GABINETE Lei nº 1.497 de
23/04/1990
ENCARREGADO DO SER | Lei nº 1.497 de
23/04/1990
VIÇO DE EDUCAÇÃO
Lei nº 1.499 de
23/04/90
em comissao
em comji ssao
02 AUXILIAR DE ASSIS-
TENTE SOCIAL
Cur<o
049/04 SILVA FONSECA
Prefeito Municipal