norma nº 1542/1991

Iisfaino Manicjpol de Slsguo
Guido dao São Drulh
Paço de is 9 Gm CEISIO- ChIZA
LEI Nº 1.542
DE 16 DE ABRIL DE 1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA ATENDER A NE
CESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÓ
BLICO
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei: o
]
1
Artigo IS)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contra -
tar até 20 pessoas , por período não superior a 30 dias, para atender-
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos-
do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Artigo 2º)- Para os fins do artigo precedente são considerados -
de excepcional interesse, os serviços de limpeza da cidade para se evi
tar a proliferação do Aedes Aegypti em nosso município, cujo indice de
Bretau é de 11,9%.
Artigo 3º)- A contratação por prazo determinado observará o que-
dispõe as leis trabalhistas Federais, vedada a sua prorrogação ou reno
vação.
Artigo 4º)- Expirado o contrato por prazo determinado ou cessa -
dos as causas que tornaram necessária a sua utilização, aplicar-se-a o
que dispõe o artigo 37, inciso Il da Constituição Federal.
Artigo 52)- Os trabalhadores contratados na forma da presente -
lei, na hipotese de prestarem , futuramente, concurso público munici -
pal, nao terao qualquer vantagem em relação aos demais concursandos | pe
lo fato de estarem registrados no quadro funcional da Prefeitura .
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, -
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 78)- Estga Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de abril de 199 —
ão PAGINA FONSECA
(Prefeito Mun icj pal
N
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura aa data 7
ADEMA AFEO
Secrátário