norma nº 1543/1991

Poço da Moloia 13 - Fones CRABHO - GAIA
LEI Nº 1.543
DE 23 DE MAIO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL CEDER A TÍTULO ONE--
ROSO PARA FINS INDUSTRIAIS
A POSSE DE TERRENOS NO Iº-
DISTRITO INDUSTRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a &
título oneroso, aos abaixo relacionados, para fins industriais e nos -
termos da lei nº [.252, de 04/07/85, a posse de terrenos no I£ Distri-
. Ed . .
to Industrial, com area assim estabelecida:
|)- ANTONIO DE FREITAS- até 1.500 metros quadrados;
2)- EGIDIO CARLOS SPIRANDELLI- ate 2.000 metros quadrados;
3)- LUIZ RONALDO DE SOUZA- até 2.500 metros quadrados
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de maio de 1991
Qi
JOÃÓ /DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
£L .
Sedretario