norma nº 1545/1991

Dioça da Mobi 13 Gomes CHSIBHO - CAAEL
LEI Nº 1.545
DE 05 DE JUNHO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE -
TERRENOS NO |º DISTRITO INDUS-
TRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
A . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder
a título oneroso, aos abaixo relacionados para fins industriais e nos
termos da lei nº 1, 252, de 04/07/85, a posse de terreno no Iº Distri-
to Industrial, com área assim estabelecida:
|)- Roco Brinquedos (Sergio S. da Costa -ME), até 2.500 m2;
2)- A.D.D. Evangelista Ind, e Com. de Reboques Ltda., até 1.000 m2;
3)- Solange Confecções , até 2,500 m2.
Artigo 28)- Fica proibido a cessão de terreno no Distrito In
dustrial, em distancia inferior a 100 metros do reservatório de ,água
excetuando-se o reservatório ja existente onde se localiza o próprio
municipal (garagem).
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de junho de 199
ÃO DA SILVA FONSECA
Prefeito Mun nes
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data N ra
ADEN CAFEO
Secretário