norma nº 1546/1991

Grisdo do Gio Dull
Praça da Moleia 13 - Gomes CLISHO- CEM2R
LEI Nº 1.546
DE 07 DE JUNHO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI
CIPAL CEDER A TÍTULO ONE-
ROSO PARA FINS INDUSTRI -
AIS, A POSSE DE TERRENOS-
NO 19 DISTRITO INDUSTRIAL
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal de Itapuí aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, aos abaixo relacionados, para fins industriais
e nos termos da lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de terreno no IS
. . . Ed . ”
Distrito Industrial, com area assim estabelecida:
|)- Nilda de F. J. de Oliveira Carvalho- ME- até 1.000 m2;
2)- B.B.S. Moveis e Decorações- até 2.000 m2;
3)- Art. Pinus Artefatos de Madeira Ltda- ME- até 2.000 m2,
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de junho de 199]
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
..
Secretario