norma nº 1547/1991

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Gulado do Go Paula
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LEI Nº 1.547
DE 07 DE JUNHO DE 199]
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR VEÍCULOS, BEM COMO-
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PELO-
SISTEMA DE CONSÔRCIO E DÁ QU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
N Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo IS)- Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever co -
tas de consórcios, diretamente de empresas administradoras, para efeito
de aquisição de veiculos, bem como de equipamentos rodoviários.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes da aquisição dos veículos -
ou dos equipamentos rodoviáios serao contabilizados na contratação, con
siderando como valor de cada veículo ou . equipamento, o resultado da mui
tiplicação do valor da primeira prestação pelo numero de parcelas a pa-
gar.
Artigo, 3º)- As despesas resultantes do valor da variação das -
prestações serão contabilizadas a título de serviços da dívida, a cada-
mês, de acordo com os valores apurados.
Artigo 4D- Poderá o Executivo Municipal efetuar pagamentos an-
tecipados, a título de “lance” + desde pque esses pagamentos quitem parce
las finais, que passe a ser irreajustáveis.
. m- “
Artigo 52)- As despesas com a execução desta lei correrao a con
ta de verba consignada no orçamento vigente, a ser suplementada oportu-
namente.
Artigo 68)- Ista lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contraio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de junho del99I ho
EUUN La
) DA SILVA FONSECA
efeito Municpal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEM CAFEO
Se Petário