norma nº 1555/1991

Iiafeitina Municipal” de Hafpuci
Goiado do São Dalla
Pisca da Mabeio 13 - Comes CHIBIO - CEITER
LEI Nº 1.555
DE 29 DE JULHO DE 1991
AUTORIZA AMUNICIPALIDADE PAR
TICIPAR DO PROGRAMA DE PERE-
NIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA
ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO
MuNICÍPIOS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal! de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica a Municipalidade de Itapuí autorizada a parti-
cipar do Programa de Perenização de Estradas de Terra atraves da inte
gração Estado- Municípios, juntamente com as Prefeituras das cidades-
de Boracéia, Pederneiras, Arealva, Itaju e Bariri, mais a Secretaria-
Estadual da Infra-Estrutura Viaria(SIEV) e o Departamento de Estradas
de Rodagem (DER).
Artigo 2D- O citado “Programa” envolvera a cessão recíproca de
máquinas, veículos, equipamentos, bragais, tecnicos, combustiveis, -
apoio logístico, manutenção e reposição de peças, e demais atividades
correlatas e complementares para o bom desenvolvimento das atividades
Artigo 3º)- Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as -
despesas de hospedagem e alimentação, de todo o pessoal envolvido, -—
quando da execução dos trabalhos do Município, alem de outras despe -
sas decorrentes desta leis
Artigo 4º)- Fica o Poder Executivo autorizado, tambem, a abrir-
na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor-
de C8 5.000.000, 00(cinco milhoes de cruzeiros) destinado a reforçar -
a dotação 4110-Transportes do orçamento vigente, para socorrer as des
pesas com o Programa nos termos da Legislação vigente.
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de julho del991
Uia
O DA SILVA FONSECA
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supka
ADEM CAFEO
Secretario