norma nº 1560/1991

Coisa do São Dude
Pira da Moteia 13 - one CRÁBIO - CEIRR
LEI Nº 1.560
DE 06 DE SETEMBRO DE 1991
CONCEDE DESCONTO PARA RE
COLHIMENTO A VISTA DE -
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
a e .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- O valor total da Contribuição de Melhoria lança-
da ao contribuinte, nos termos da lei nº 1.363, sofrerá desconto de
20%, se recothida a vista no vencimento.
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de setembro de 199]
JOÃÓ/DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data sup
=,
ADEMARÉAFEO
e.
Secretario