norma nº 1562/1991

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LEI Nº 1,562
DE 19 DE SETEMBRO DE 199]
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO -
PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA -
E SANEAMENTO E COM A INTERVENIÊNCIA DA -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO-
DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECU-
ÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS -
DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS -
DE ÁGUAS E ESGOTOS , CONCEDE ISENÇÃO DE
ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Munidpal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo deste município autorizado a ce
lebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de -
Energia e Saneamento e com interveniencia da Companhia de Saneamento Ba-
sico do Estado de São Paulo- SABESP-, convênio para, implantação de in -
terceptor de esgotos, 1200 É 300 mm, (parcial de 2000m), neste município,
em que a Secretaria de Energia e Saneamento participara com a importân-
cia de (r$ 10.183.000,00, cabendo ao Município de Itapul participar com-
idêntico valor.
Artigo 28)- A Prefeitura executara diretamente ou atraves de ter-
ceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência Técnica da -
SABESP, nas condições estipuladas no vonvenio lavrado,
Artigo 3º)- Pela execução da assistência técnica e assessoramento
a SABESP receberá 3,5%(tres e meio por cento) do valor total do convenio
isto é &$ 712.810,00, que a Prefeitura pagará parcelalamente, na mesma pro
porção em que se derem as liberaçoese