norma nº 1564/1991

Gola do São Data ,
Dios da Mateio 73 - Come CRÁSIO = CESER
LEI Nº 1.564
DE |4 DE OUTUBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECE
BIMENTO DE POSSE DE TERRENO E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipa! aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber em devo lução sem quaisquer onus para o município, a -
posse cedida a titulo oneroso à DIMITRIUS THEODOROS MEGALOMATIDIS, de
terreno localizado no Iº Distrito Industrial, com area de 2.703,20 M2
conforme escritura lavrada no livro lIO, fis 122 e 123 do Cartorio de
Registro Civil de Itapuí, em 12/06/91;
Il-efetuar atraves do setor competente, a devo lução a pessoa men -
cionada acima, do valor que se encontra depositado em conta vinculada
de nº 013-00005478, pra os fins do disposto na lei nº 1.252,
lll-ceder a posse do terreno ora recebida, pra fins industriais,con
forme dispositivos da lei nº 1.252,
Artigo 2º)- ESta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de outubro de (99%
[ói DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
1
ADE AFEO
Ed .
Secretario