norma nº 1567/1991

Colada de ZA LP
Disso da Moteia 13 - Gone CHIBIO - CESIRA
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LEI Nº 1.567
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO TRABALHISTA-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuf
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e-
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar -
acordo nos autos da Reclamatória Trabalhista promovida contra a
municipalidade pelo servidor ADMIR GRBRIEL ANDRIOLI.
Artigo 2º)- O acordo citado poderá ser feito no valor de-
C& 3.500.000,00(tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), além das
parcelas relativas ao salário de novembro de 1991, horas extras -
Ed . Ed . . .
prestadas no mesmo mes, 13º salario e ferias proporcionais.
Parágrafo Único)- Os valores das parcelas deverao constar-
especificamente do termo de acordo que, após protocolado na Justi-
ça do Trabalho, deverá ser encaminhado al Legislativo Municipal pa
.. .
ra ciencias
Artigo 3º)- O acordo em questão deverá ser celebrado em re
gular processo judicial, com a devida homo logação .
Artigo 42)- Para fazer face as despesas com a presente -
Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional su-
plementar de Cr$ 5.000.000,00, onerando a seguinte verba:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Fundamental
3000-Receitas correntes
311I- Pessoal Civil
Artigo 52)- As despesas decorrentes com a execuçãodesta -
Sesfóleia Municipal d Hiapui
Cristo do São Dra
Pisca da Mobeia 13 - eme CAABIO - CAAIRR
-fls.2-
lei, correrao por conta do excesso de arrecadaçao previsto para o -
€. . .
corrente exercicio financeiros
Artigo 6º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
Ed . . Lad Ed .
çao, revogadas as disposiçoes em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAPUÍ, 03 de dezembro del99I]
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J Ny) À SILVA FONSECA
refeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da secre-
taria da Prefeitura na data supra [
Lo.
Secretario