norma nº 1571/1991

Edo do Gia Pie O
Poço da Moteia 13 - Fones CRISIO - ORIRR
e
LEI Nº 1.571
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIR
MAR CONVÊNIO COM OUTRAS PREFEL
TURAS DE CIDADES SITUADAS NA -
BACIA DO RIO TIETÊ, OBJETIVAN-
DO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO DE-
RECUPERAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DO -
MENCIONADO RIO,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Município de Itapuí, através do Poder Exe-
cutivo, autorizado a constituir e participar com outras prefeituras-
de municípios pertencentes à Bacia do Rio Tiete, do CONSÓERCIO DE RE
CUPERAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETÊ.
Artigo 2º)- Fica constituido Grupo de Trabalho e Atividades -
Técnicas, formado por servidores técnicos do Poder Executivo e 02 ve
readores, os quais elegerao um Coordenador, visando estudos e obras-
para a despoluição do Rio Tiete, no ambito do território do Munici -
pio de Itapuí, ou cm outras localidades, obedecidas as formal idades-
legaise
Artigo 32)- Como participante do referido Consórcio, fica des
de logo, o Poder Executivo também autorizado a utilizar as verbas -
necessárias ao desenvolvimento das atividades específicas pertinentes
ao programa pré-estabelecido, sendo que referidas verbas serao in -
: e. -
cluidas nos orçamentos do município, quando de sua elaboração.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
N Scfúituro Municipal de Ssfioo
Guiada do São Daula
Pisca da Mabeio 130 - Cones CRIBIO - OITER
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ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de dezembro de 199
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JOÁ A SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da; Sgcre
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taria da Prefeitura na data supra
Ed .
Secretario