norma nº 1573/1991

Fofo Tg
Golado da São Drulh
Pioça da Mobeia 73 - eme CEISIO - CAEL
LEI Nº 1,573
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE -
TERRENOS NO Iº DISTRITO INDUS-
TRIAL
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder
a título oneroso, aos abaixos relacionados, para fins industriais e
nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terreno no Iº -—
Distrito Industrial, conforme segue:
1)- VIDRAÇARIA GALLEGO(Lapidação de Vidros), até 4.000 m2;
2)- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VARAS DE PESCA ITAPUÍ LTDA-ME(fabrica -
ção de varas de pesca, até 1.100 m2.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de dezembro del99]
PR Nes»
400) PA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal
. . . £. .
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio dá Secreta
ria da Prefeitura na data supra
Ed .
Setretario