norma nº 1578/1991

Criada do São Du
Paço da Motuia 13º - Fones GLISLO - CELR
LEI Nº 1.578
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE VALORES PARA RECOLHI MEN
TO DE MULTAS POR INFRAÇÃO A DISPOSI -
TIVOS MUNICIPAIS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo I2)- Os valores expressos em quantidades de salário míni-
mo; Maior Valor de Referência; Valor de Referência; Salário de Referen
cia; ORTN; OTN e BTN, para recolhimento de multas por infração a dispo
sitivos municipais, serao calculados em função do VALOR DE REFERÊNCIA-
DO MUNICÍPIO(VRM), a razão de:
4,2 VRM, para cada salário nínimo;
2,1 VRM, para cada Maior Valor de REferencia;
2,1 VRM, para cada Valor de Referência;
2,1 VRM, para cada Salário de Referência;
(um) VRM para cada ORTN, OTN ou BTN
Artigo 29)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de dezembro del9MI
QÃO|DA SILVA FONSECA
Prgfeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra. /
Ny
ADEMÁ JCAFEO
/
Í e.
Secretario