norma nº 1583/1992

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Guiado de São Dull
Dspa do Moboia 13 Fones CAISHO - CLARA
LEI Nº 1.583
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE -
APOSENTADOS PARA FINS DE SALÁ-
RIO BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS. .
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapui.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Os aposentados pelos cofres da Prefeitura Muni-
. e . . . O.
cipal de Itaput, ficam equiparados para fins de salario base, neces-
e. Pq PA E,
sario a calculo de provento, no grau da referencia ou padrao, corres
pondente ao emprego ou cargo, conforme constante na parte | (um) das-
Tabelas anexas | e 2, que integram esta lei.
. Lad . Ed «
Artigo 22)- As vantagens que serão acrescidas ao salário -
base do aposentado, encontrado conforme disposto no artigo anterior,
são as dispostas na parte 2(dois) das tabelas anexas | e 2.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/1992.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrari
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 de fevereiro
ria da Prefeitura na data supra
mABELA angxa 7º lei nº 1.583- FONSECA
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R IPABA PINS DZ SALÁRIO BASE, PA VANTACDES DOD Goa À e - o :
É . dy PAI VANTAGENS POR OCA. = TETO DE SE2VICO NA LEOSTNDÃ
|| Ré CALCULO DE PROYENTO, DEVE-| SIKO DA AvOSmImiBO. Donna VESO MA ABOSERTA
APOSENTADO Ê SER EQUIPARADO NA TABELA DE-; RIA , QUE DEVERÃO - 1 rem
[VENCINENTO DE EMPREGADO PUBLI | SER ACRESOIDAS AO -| E
(CO DA PREFEITURA, NA(O): | SALARIO BASE ENCON- É
| | REFERENCIA DO TRADO: | MUNICIPAL: MnTOrES: |
É o | ERICO DE: GRAU: |
| 1- ANTONIO CORREA DEALMEIDA | ZELADOR | XII | [25% adicione sóxti soa e 12d 601 dias |
| parte I
E E DO
2= ANTONIO PACHIELLI - ENCANADOR XII L 30% adicional e sexta 35 anos s
- : ! Í parte
|
20% adiciona? e sexta 30 anos om
Professor Pre
purte
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DALILA DA SILVA TURINO
— O a E
4- ERMELINDA PACHIN [Fxofessor ere soa mXoS o |-25 anos .
5. JOVÍDIO DE CAMARGO Encarregeão de - | | 35% edicional e sexta, 35 enos -
Equipe x ' | parte
| 6- JOXO TURINO Professor de Pré XI + |20% adicionsl e sexta 30 anos -
"Escola | parte
7- JOSE PAIVA BUSNC FILHO [Fiscal Kunicipal b'q | 20% adicional e mexta 30 anos -
| : | perte |
8. LINDO LANZA Zelzãor 30% adicional e sexta 338.êm. e 19 dias 4T1 dias
parte
26a, Sm e 18 dias| 3.117 dias
Ê
)
É
!
)
9. MANOEL FERREIRA LAPA | Encarregado do Sei
254 adicional e sexta
| viço de Tributação perte
1O-PEDRO PERRAZOLI | Operador DE aqui | XI 25% = “cional e Sox 31 aneím. c 9dias| 1.199 dias
- | Des parte | , ;
0
: TABELA ANEXA 2 - LEI Nº 1.583-
I!
PARA FINS DE SALÁRIO BASE, PA-
RA CALCULO DE FROVENTO, DEVE -
iSER EQUIPARADO NA TABELA DE -'
VENCINENTO DE FUNCICON. PÚBLICO)
“REGIME DE TRABAZHO 40 HORAS —
'SEUANAIS, NC.
| PADRÃO DO cinco
DE:
ANTDAGENS TOR 054 TEXPO DE SE2VIÇO NA APOSENTA-
SIXO DA ATOSINCADO- | DORIAS
RIA, QUE DEVERÃO SER!
ARES CIZAS NO SAz4 -!
RIO BASE ENCONTRADO:
APOSENTADO
NÃO
MUNICIPAL
20% adicionsl e | 30 anos e 235dias | GOL aias
sexta parte
“1. ANTONIO BOTTOM. .......... CONTADOR: mk
| LVA FONSECA
Municipal
'