norma nº 1584/1992

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LEI Nº 1.584
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VEN-
CIMENTO E PROVENTO, ESTABELE-
CE AS RESPECTIVAS TABELAS DE
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta, a partir de 01/02/92, em 30% os valores-
do vencimento dos servidores municipais estabelecidos nos anexos | e -
|] da lei nº 1.582.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustada em 30% os ,proven -
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será realiza
do conforme lei.
Artigo 32º)- Em razao do reajuste disposto no artigo |£2, os va-
lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a -
ser os constantes dos anexos | e II que integram esta leis.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/02/92, em Cr$ 7.000,00, o
salário família e esposa dos funcionários estatutários e aposentados
Artigo 52)- O salário família devido ao empregado público será
o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 42)- As despesas decorrentes com a execuçao desta lei,
correrao por conta de verbas do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 de fevereiro de 1992
OÃo | A SILVA SECA
eito Muniliipal
Afixado no local de costume e registrado em liv
ria da Prefeitura na data supra
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Secretario
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