norma nº 1585/1992

Poço da Moteis 13 - Comea CRÁSIO - OES2A
LEI Nº 1.585
DE 16 DE MARÇO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
PARA FINS INDUSTRIAIS A POS
SE DE TERRENOS NO Iº DISTRI
TO INDUSTRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapus
R o .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder a título oneroso aos abaixo relacionados, para fins indus -
triais e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terre
no no Iº2 Distrito Industrial, conforme segue:
1)- JOÃO ANTONIO DE MESQUETA “ até 4.000 metros quadrados;
2)- DIRCEU ALVES DOS SANTOS, até 4.000 metros quadrados
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de março de 1992
Afixada no local de costume e registrada em livro proprionda Secre
taria da Prefeitura na data supra
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ADEMARNOAFEO
eo.
Secfetario