norma nº 1586/1992

Guido do São Dri
Drago do Meir TE ines CRÁSIO - CASE
LEI Nº 1.586
DE 30 DE MARÇO DE 1992
DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DO VALOR
DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Mantém até 15/04/92, em G$ 10.000,00, o valor de Re
ferência do Município(VRM), para fins de calculo de cobrança dos tribu-
tos lançados no carne IPTU 92, ou seja: Imposto Predial Urbano, Imposto
Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de março del992
pefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
ria da Prefeitura na datA SUPRA
d .
Secretario