| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1992 |
| Date | 1992-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal ceder a título oneroso para fins industriais, a posse de terrenos no 1º distrito industrial. |
| native_id | 2110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Iigdhitura Municipal” de Hafpui Coisa da São Dada Pisa da Mateio 13º - Cones OLISHO - CEINER LEI Nº 1.588 DE 09 DE ABRIL DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA - FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE - TERRENOS NO I2 DISTRITO INDUS- TRIAL. JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber qu e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte leis. Artigó |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a título oneroso aos abaixos relacionados, para fins industriais e nos- termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terreno no I£ Distri- to Industrial, conforme segue: DD- CYRO & ABILIO PALAMIN, até 3.048,62 metros quadrados(Fab.Bloc.Cim 2)- ANTONIO ALBERTO CHECHETTO, até 1.00) metros quadrados (Industria - material construção). Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de abril del992 r CUL DA SILVA FONSECA refeito Municipal . . . Ed . Afixada no local de costume e registrada em livro proprio ecreta ria da Prefeitura na data supra ADE AFEO e. . Secretario