norma nº 1589/1992

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LEI Nº 1.589
DE 09 DE ABRIL DE 1992
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOD I£ e 2º
DA LEI Nº 1.510, de 30/08/90.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal de Itapuí aprovou e eu san -
ciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Os artigos I2 e 2º da lei municipal nº 1,510, de -
30 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo I2)- Fica o Poder Exeeutivo Municipal autorizado ceder
a título oneroso à Confecções Del Porto, para fins industriais e -
nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 12.000 me -
tros quadrados de terreno.”
"Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior -
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces
so encontra-se em andamento perante o Juízo de Direito da 2º Vara-
da Comarca de Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legal
mente investida.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contraio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de abril dei992
S0ÃO DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Ed
« . . Ed .
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
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Setretario