norma nº 1592/1992

Guido da São Dra
Poço da Moteis 13 - Fome GRISIO - CER
LEI Nº 1.592
DE 29 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIR
MAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DJ
VIDA PARA COM O INSTITUTO NACIO-
NAL DO SEGURO SOCIAL -INSS- E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
e Artigo I2)- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do muni-
cíipio, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na for-
ma do artigo 58 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
,Artigo 2º)- Para o pagamento de prestações do principal e de seus
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autoriza
do a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de -
Participação dos Municípios.
Artigo 32)- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
plurianual do município, cotações especificas para o pagamento de con -
tribuições normais e para amortização do principal e acessórios resul
tantes desta leis.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em gigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de abril de 1992
JOÃO |DA SILVA CA
feito Municipal
(0)
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra t
ADEM AFEO
e.
Setretario