norma nº 1593/1992

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Diogo da Moteis 78 ones CLASIO - CHANEL
LEI Nº 1.593
DE 29 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE -—
TERRENO NO |º DISTRITO INDUS -
TRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municpal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce
der a título oneroso a JOSÉ MARCIO DE MORAES e MARCOS ROBERTO DE MO
RAES, para fins industriais e nos termos da lei nº 1.252,de 4/7/85,
a posse de ate 1.000 metros quadrados de terreno no Iº Distrito In
dustrial.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em ,Yigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE ABRIL DE 1992
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da S e -
taria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
Ed .
Secretario