norma nº 1596/1992

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BFESLOXEX ITAPUÍ, 03. de... junho... de 19.92...
LEI Nº 1.596
DE 03 DE JUNHO DE 1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI -
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE AS
RESPECTIVAS TABELAS DE VALORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
a Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/05/92, em 53, 33% os valo-
res do vencimento dos servidores municipais estabelecidos no anexo IV-
da lei nº 1,591.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustada em 53,33% os proven
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será realiza
do conforme leis
Artigo 32)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo -
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a ser
os constantes do anexo | que integra esta leis
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/05/92, em Cr$ 11.000,00
o salário família e esposa dos funcionários estatutários e aposenta -
dos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se -
ra o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta lei ,
correrao por conta de verbas do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de junho de 1992
JOAD! DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Regreta -
ria da Prefeitura na data supra |
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Prefeitura Municipal de Itapuí, 03 de jutho de 1992
Fa DA SILVA FONSECA
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