norma nº 1598/1992

Giiado do São Drulh
Pora da Matei 18 - ones CLISIO - CAMA
LEI Nº 1.598
DE 07 DE JULHO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE -—
TERRENO NO Lº DISTRITO INDUS -
TRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapul
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado -
ceder a título oneroso a PAULO SERGIO RETT, para fins industriais-
e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 1.000 me
tros quadrados de terreno no I£ Distrito Industrial.
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAPUT, 07 dejulho del992
A STLTA FONSECA
Prefeito Municipal
J
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio Aa Secre
taria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
e.
Secretario