norma nº 1600/1992

Iidhitara Municipal de Idajoui
Golado do São Dri
Pioça da Mateia 18 Fones GRISHO- CEIER
LEI Nº 1.600
DE 23 DE JULHO DE 1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIM
TO E PROVENTO, ESTABELECE AS
RESPECTIVAS TABELAS DE VALORES
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EN
E
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a € amara Municipal aprevou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Realgusta a partir de 01/07/92, em 20% os valores-
do vencimento dos servidores municipais estabelecidos no anexo | da
lei nº 1.596.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 20% os proven -
tos dos aposentados pelos cofres municipais cujo calculo sera reali-
zado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo-
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a
ser os constantes do anexo |, que integra estalei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/07/92, emtr$l3.200, 500, O
salário família e esposa dos funcionários municipais e estatutarios-
e aposentados.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se-
rã o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 68)- As despesas decorrentes com a execução desta lei-
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigante.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em «vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 dejulho del992
À SILVA CA
Pyefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprioÍda Prefei-
tura na data supra |
.
Secretario
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS ANEXO |- LEI Nº 1.690
| |
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Obs: Valores expressos em cruzeiros desperezados os centavos
Prefeitura Municipal de Itapuí, 23 dejulho del992
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