norma nº 1601/1992

Golado do São Dra
Poço da Moboia 13 - Fones ORASIO - CASE
LEI Nº 1.60]
DE I7 DE AGSSTO DE 1992
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE
Cj 20.000.000,00 PARA CON -
TRATAÇÃO DE ADVOGADOS ESPE-
CIALIZADOS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a € amara Municipal de Itapuí, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito es
pecial no valor de (3 20,000.000,00 para atender despesas com a con -
tratação de advogados especializados, para defesa de interesses do-
municipio, em processos judiciais de desapropriação de gleba de ter -
ras para ampliação do |º Distrito Industrial, em 2º instâncias.
Artigo 28)- As despesas decorrentes com a abertura do presente
crédito correrao por conta da anulação parcial da seguinte dotação -
orçamentária:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Urbanismo
3000-Despesas de Capital
4120-Inversões Financeiras(desapropriações)...... (rj 20,000,000,00
Artigo 3º)- Esta lei entrará em ,Yigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 de agosto de 1992
OÃo SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
La
Secretario