norma nº 1603/1992

Colado da Gio Due
Poço dao Moboia 13 Fone CLISHO - CLARA
LEI Nº 1.603
DE l6 DE SETEMBRO DE 1992
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ (L.P.MiI.), PA
RA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE BE
NEFÍCIOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
a . . E ”
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica criado o Instituto de Previdência do Munici-
pio de Itapuí (I.P.M.I.), para continuidade da prestação, aos funcio
nários estatutários ativos e inativos e seus dependentes, dos servi-
ços e benefícios previstos na lei nº 783, de 28/10/72(Estatuto dos -
Funcionários Públicos do Município de Itapul) e lei nº 1,504, de -
07/06/90, até então custeados pelos cofres da Prefeitura, e a seguir
descritos:
I- quanto ao segurado (funcionário estatutário)
a)- aposentadoria por invalidez
b)- aposentadoria por idade;
c)- aposentadoria por tempo de serviço
d)- auxílio doença;
e)- salário família e esposa;
f)- assistência médico/hospitalar
ll- quanto ao dependente
a)- pensão por morte
> b)- auxílio funeral;
| c)- assistência médico/hospitalar
N, Paragrafo Ínico)- O Instituto de Previdencia do Município -
P
de Itapuí (IPMI) compreende ainda as prestações por acidente de Tra-
Disso da Moloia 13º - ones CRIBIO - OEMER
-fis.02-
Artigo 28)- Os benefícios e serviços mencionados no artigo -
anterior e seu paragrafo, serao concedidos ao segurado e dependente-
na forma estabelecida na lei nº 783, de 28/10/72 e lei nº 1.504, de
07/06/90 «
Artigo 32)- Fazem parte do Instituto de Previdência do Munich
. e e. Lo. a .
pio de Itapui, os funcionarios estatutarios a seguir relacionados:
a)- ativos
I- Ademar Cafeo
2- Afonso Celso Bueno do Prado
b)- inativos
I- Antonio Botton
2- Antonio Correa de Almeida
3- Antonio Pachielli
4- Ermelinda Fachin
5- Jovídio de Camargo
6- João Turino
7- Jose Paiva Bueno Filho
8- Lindo Lanza
9- Manoel Ferreira Lapa
I0- Pedro Ferrazoli
|l- Maria Aparecida Ferrazoli de Marche
Artigo 42)- Para fins de custeio dos encargos decorrentes -
. . º . e. ..
do Instituto ora criado, sera descontado do funcionario estatutario
ativo e inativo, em folha de pagamento, a import ància corresponden
"q | te a 10% do vencimento total.
Artigo 58)- A Prefeitura se responsabiliza, em caso de insu-
N fici ência de caixa do Instituto, em complementar a diferença para-
) garantia aos segurados e dependentes, dos benefícios e serviços -
constantes do artigo I2 e seu paragrafo, da presente lei.
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À Coina do São Dull
| Piopa da Moeia 13 - ones CLIO CRINEA
-fls.3-
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
me Ed . .
correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigentes
Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, mantidas as leis nº 783, de 28/10/72 e lei nº 1.504, de 07 de
junho de 1990.
Artigo 8º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de setembro del992
uy
DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Afixado no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra A
j
ADEMÁRICAFEO
Ed .
Secretario