norma nº 1604/1992

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Criado do São Pu
à Proa da Motoia 13 Comes CASIO - CALMRA
LEI Nº 1.604
DE I6 DE SETEMBRO DE 1992
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONV ÊNIO E
TERMOS ADITIVOS, COM O MINISTÉRIO DO
TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS
DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO NO
ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EMI S-
SÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVI
DÊNCIA SOCIAL-CTPS
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a C âmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí autoriza-
da a celebrar convênio e termos aditivos com o Ministério do Trabalho
e da Administração atraves da Delegacia Regional do Trabalho no Esta-
do d e São Paulo, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previ-
dência Social-CTPS.
Artigo 2º)-As despesas decorrentes com a execução desta -
. ms e . .
lei, correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigetne.
Artigo 3º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, |6 de setembro del992
JÓÃO/DA SILVA FÓNSECA
Préfeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio daNSecreta-
ria da Prefeitura na data supra N
nero
Ed .
Secretario