norma nº 1605/1992

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Iidhitura Municipal” de Hafui
Colada d Gio DLule ,
Poço do Maia 73 Fone GRISIO - CEMMER
Itapuí, OZ de, outubro as 19 92
LEI Nº 1.605
DE 02 DE OUTUBRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE-
TERRENOS NO IS DISTRITO INDUS-
TRIAL.
JOÃO DA SINA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuf
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce-
der a tátulo oneroso, aos abaixo relacionados, para fins industri -
ais e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terreno no
I2 Distrito Industrial, conforme segue:
1)- SEBASTIÃO DE FREITAS (Oficina Santo Antonio), até 1.000 m2
2)- GESSI ESTELINA DA CONCEIÇÃO MAIA (Confeções de roupas e bone -
cas), até 1.000 m2.
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrêrios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUf, 02 de outubro del992
SILVA FORSÊCA
éito Municipal
Afixada no local de costume e registrado em livro próprio da Je cre -
taria da Prefeitura na data supra