norma nº 1606/1992

Iisfhidino Municipal” de Hafpui
Culado do São Daulh
Papa da Madeira 13º - ones CEISLO - CLIIER
. ITAPUÍ, OZ de Outubro qo 19,92
LEI Nº 1.606
DE 02 DE OUTUBRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE -
TERRENOS NO IS DISTRITO INDUS-
TRIAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuf
Faço shber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a tátulo oneroso, aos abaixo relacionados, para fins industriais
e nos temmos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terrenos no-
IS Distrito Industrial, conforme segue:
|- DECORZAN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA- atg 5.000 metros -
quadrados.
2- CESAR VALENTIM THOMAZELLI = até 2,500 metros quadradod
Artigo 2º)- Esta lei entrarg em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAPUT, 02 de outubro del992
ILVA FONSECA
refeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada na Secretaria da Mefeitu-
/
; 2.
ra, em livro proprio, na data supra
Pi.
Secretario