norma nº 1607/1992

Culado «a ZA Pula
Diogo da Mobeia 13 - Fones GRIBIO - CAR
ITAPUÍ, ..O2 de... outubro | de 19, 92
LEI Nº 1.607
DE 02 DE OUTUBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÊ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuf
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- O vencimento dos servidores municipais dentro do -
respectivo cargo ou emprego, obedecidos a carga horgria, a refergncia e
o grau em razão do tempo de serviço, fica estabelecido a partir de -
01/09/92, de conformidade com o anexo | da presente lei:
Artigo 2º)- Os proventos dos aposentados pelos cofres municipais-
serão reajustados automaticamente na forma da lei.
artigo 32)- Estabelece , a partir de 01/09/92, em ($ 25.000,00 o
Po. €, PE e. . . 1
salario família e esposa dos funcionarios estatutgrios ativos e inativos
Artigo 42)- O salário familia devido ao empregado péblico sera o
fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 52)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor
rerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 62)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de outubro del992
Afixada no local de costume e registrada em livro plg
da Prefeitura na data supra
Secretario
Z661ºP cugnano op zo “indez| ep |ediotuny cungiogoug
one quao so a pe Sou joznuo us sossaudxs seuoje
MENTE INT EI |U ST
98 TES E] ER ELT Free
BETGS PSI TA] ECO
CLS RCE] bSCIR TF] BOT
GTS tu | SSC ET] GL] KG IIGST
green NtSos, TEST ONG CE SN El
a ROMA Etteeis MITIN NETTO tt aim
ida Pe EEE, Ra CSS ESEaNESE:
0
qt sara sons RES GTA y ART e Aa é
GLOW SLOTS] 099 js over porem aos FO | eo VET ema
- ; TO | EO RIS | VoE CCT | NONE | SET TAS
GSh tab | 699 Seb TS | btYIHS em [ur WE Vo) |
aid EESNEL | EVER | TEL | SK
Z09º1 5N 137 -1 OX3NV SISINdHS 4 SOSNVO 37 OLNINIONIA JA VITSY .
AS
“o
=
“62
+
“Ran,