norma nº 1608/1992

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ITAPUÍ, 12 de novembro .de 19 92
LEI Nº 1.608
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE DADOS A SEREM INCLUÍ
DOS NAS NOTAS FISCAIS E EM COMPRO
VANTES DE AQUISIÇÃO DE QUAISQUER-
MERCADORIAS PELA PREFEITURA MUNI-
CIPAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí decretou e eu san -
ciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 10)- Ê obrigatória a expedição de requisição para a -
compra de quaisquer produtos pela Prefeitura Municipal,
Artigo 29)- Toda nota fiscal ou documento similar relativo a -—
aquisição de quaisquer produtos pela Prefeitura Municipal devera con-
ter, em seu bojo, o setor da administração e a benfeitoria ou serviço
para o qual se destina os mesmos,
. .
Paragrafo unico)- Para que se facilite o cumprimento da determi
naçao inserta no "caput" a requisiçao expedida devera conter os dados
concernentes ao setor e a benfeitoria,
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de novembro del992
Ei
I6ãO PA SILVA FONSECR
eito Municipal
.
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
,
Sedretario