| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal ceder a título oneroso para fins industriais a posse de terreno no 1º distrito industrial. |
| native_id | 2132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Cilada do São Drula Dosa da Mobeia 18 - Gone CAIBIO - OEMER LEI Nº 1,609 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA - FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE — TERRENO NO 1º DISTRITO INDUS - TRIAL, JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmra Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte lei: Artigo 1º) Fica o Poder Executivo autorizado ceder a título- oneroso a CALÇADOS MARWAN (Marcos Pessotto), para fins industriais e nos termos da lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de até 2.000 metros- quadrados de terreno no 1º Distrito Industrial, Artigo 2º). Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DEITAPUi, 12 de novembro del992 S0X oRq/n86o pa FÔNSECA Prefeito Municipal . . 2 s TA Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da, Secreta ria da Prefeitura na data supra AD CAFEO Sedretario