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norma nº 1609/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal ceder a título oneroso para fins industriais a posse de terreno no 1º distrito industrial.
native_id2132

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Cilada do São Drula
Dosa da Mobeia 18 - Gone CAIBIO - OEMER
LEI Nº 1,609
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE —
TERRENO NO 1º DISTRITO INDUS -
TRIAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmra Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo autorizado ceder a título-
oneroso a CALÇADOS MARWAN (Marcos Pessotto), para fins industriais e
nos termos da lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de até 2.000 metros-
quadrados de terreno no 1º Distrito Industrial,
Artigo 2º). Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAPUi, 12 de novembro del992
S0X oRq/n86o pa FÔNSECA
Prefeito Municipal
. . 2 s TA
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da, Secreta
ria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
Sedretario

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