norma nº 1610/1992

Golado do São Dra
Poço da Matei 78 - Fones CRIS - OASRR
ITAPUÍ,... 12 de novembro. de 19,92
LEI Nº 1,610
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
CONCEDE O AUXÍLIO PARA DIFE-
RENÇA DE CAIXA AO OCUPANTE -
DO EMPREGO DE TESOUREIRO DA
PREFEITURA,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
e
Artigo 1º). Fica concedido o auxílio para diferença de caixa,
ao ocupante do emprego de Tesoureiro da Prefeitura, que efetue paga-
mentos e recebimentos em moeda corrente,
. 2 4
, Paragrafo unico)- O auxilio mencionado no "caput" deste arti-
go, so sera devido enquanto o servidor estiver, efetivamente, execu-
tando serviços de pagamento ou recebimento,
Artigo 2º0)- Fixa em 10% sobre o valor do vencimento, o auxí -
lio disposto na presente lei,
Artigo 30)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Artigo 40)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de novembro del992
CE ronsecA
Prefeito Municipal
a
(o(o) Tá
Afixada no local de costume e registrada em livro próPRIO da peoreta
ria da Prefeitura na data supra
ADE
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Secretario